STJ reafirma dever de ressarcimento dos gastos com medicamentos incluídos em rol da ANS
Em recente decisão do REsp 2105812, a terceira turma do STJ decide que os gastos com remédios que estejam listados no rol da ANS deverão ser ressarcidos por operadora de Plano de Saúde. De forma específica no caso, foi decidido que após inclusão de medicamento de uso domiciliar no Rol da Agência Nacional de Saúde […]
Instagram é condenado a recuperar conta invadida por terceiros
A utilização de plataformas digitais, principalmente o Instagram, para divulgação de serviços da atividade comercial se tornou ferramenta essencial para alavancagem dos negócios, ampliando o alcance de clientes e das vendas, se tornando o principal canal de obtenção de receita dos empresários. Isso vem junto com uma grande preocupação quanto a segurança dos dados armazenados […]
Incidência de contribuição ao INSS sobre PLR e previdência complementar pagas em favor de diretores estatutários
1. Julgamento inédito do STJ A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07.11.2023, encerrou o julgamento do Recurso Especial 1.182.060/SC, em que foi analisado tema inédito pelo STJ: se há ou não incidência de contribuição ao INSS sobre valores de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagos à diretores ou administradores estatutários […]
Alteração da rede credenciada
A Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/98) dispõe no art. 17, que a “inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos”, implica no compromisso de manutenção ao longo da vigência dos contratos. Contudo, a substituição de serviços disponibilizados pelo Plano de saúde pode ocorrer, desde cumpridos […]
Cobertura obrigatória por Plano de Saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento sobre a obrigatoriedade do custeio por operadora do Plano de Saúde de tratamento com medicamento prescrito para uso off-label (fora das previsões da bula) se há registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), classificando a recusa como abusiva perante os consumidores. (Aresp 1.964.2680) A cobertura mínima […]
LGPD
No dia 06 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O alvo da sanção foi uma microempresa de telecomunicações, que recebeu uma advertência e uma multa total de R$ 14,4 mil. A LGPD foi aprovada […]
Novas regras para tributação de aplicações no exterior
O Presidente editou, em 30.04.2023, a Medida Provisória 1.171 de 2023 (MP 1.171) com o objetivo de tributar, em até 22,5%, as aplicações financeiras no exterior, e os lucros auferidos por entidades estrangeiras controladas por pessoas físicas. A MP também regula a tributação aplicável a trusts. Para ter pleno efeito, ela precisa ser convertida em […]
Prorrogado o prazo de adequação à nova lei de licitações
No dia 31 de março, foi publicada a Medida Provisória nº 1.167/2023, que prorroga o prazo de vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n° 8.666/1993) para atender, principalmente, aos interesses dos gestores municipais, que reivindicaram mais tempo para adaptação à nova legislação. Isso significa que a MP nº 1.167/2023 prorrogou a […]
Nova tributação monofásica do Diesel entra em vigor a partir de 01/04/2023
A partir do próximo dia 01/04/2023, entra em vigor o Convênio ICMS 199, de 22/12/2022, que regula a tributação monofásica do Diesel. Isso significa que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao Diesel será das refinarias e importadoras, e não mais dos demais elos da cadeia econômica. […]
Novas Normas Tributárias do Pacote Fiscal de 2023
Apresentamos os ajustes ao sistema tributário, introduzidos ao final de 2022 e no início de 2023. Medida Provisória nº 1.152/2022. Modifica as regras de preços de transferência aplicáveis a IRPJ/CSLL As transações internacionais entre partes relacionadas estão sujeitas ao controle dos preços praticado entre si, de modo que as importações não sejam excessivamente caras, e […]
