Tratado contra Dupla Tributação (TDT) Brasil – Noruega O Brasil e a Noruega firmaram uma Convenção “para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos

STF. Tema 816. ISS sobre industrialização por encomenda. Teto da multa moratória. O STF, ao apreciar o Tema 816, fixou duas teses de repercussão geral.

Reforma Tributária: Novos tributos IBS e CBS criados A Lei Complementar nº 214 instituiu os novos tributos criados com a Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132), o Imposto sobre

Fim da DCTF. Novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) A Receita Federal publicou a IN nº 2.237 para dispor que, a partir de 2025,

STF. Tema 683. Multa fiscal se limita a 100%. O STF julgou o Tema nº 683 da Repercussão Geral, e fixou a seguinte tese:  “Até

CARF. 16 novos enunciados de súmulas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão de 26.09.2024, aprovou novos 16 enunciados de súmulas (Súmulas CARF

Olimpíadas. MP nº 1.251 A Medida Provisória (MP) nº 1.251 instituiu isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê

Reforma Tributária. A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar nº 68 que regulamenta a Reforma Tributária. A matéria agora vai

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) Até 20.07.2024, os contribuintes devem apresentar à Receita Federal uma nova declaração, a Declaração

STF. Desoneração da Folha. ADI 7633 vs. Lei 14.784 Como noticiamos, o Presidente da República moveu a ADI 7663 no STF, na qual busca a