Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #28

UNIÃO Prorrogação excepcional do drawback suspensão (MP 1.386/2026) A MP nº 1.386/26 autorizou a prorrogação, por mais um ano, dos prazos de suspensão de tributos

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #27

UNIÃO Regulamentação da CBS O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentou integralmente a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #26

STF ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das Ações Diretas de

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #25

UNIÃO Tributação do VGBL por Morte Incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o capital segurado de VGBL, pago para o beneficiário quando morre o

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #24

Fevereiro de 2026  UNIÃO Transação Tributária Está prorrogado até 29.05.2026, o prazo para os Contribuintes transacionar débitos tributários, conforme as regras do Edital PGDAU nº

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #23

Janeiro de 2026 UNIÃO REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS FEDERAIS A Lei Complementar (LC) nº 224 reduz em 10% os benefícios fiscais para PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IRPJ/CSLL,

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #22

Dezembro de 2025 UNIÃO Impactos da Lei Complementar nº 224/2025 e do Ajuste Fiscal Federal A Lei Complementar nº 224/2025, publicada na virada do ano,

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #21

Novembro de 2025 UNIÃO  A Receita promoveu uma alteração significativa no rito do contencioso administrativo fiscal federal com a publicação da Portaria RFB nº 602/2025.

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #20

Outubro de 2025 Receita Federal esclarece tributação de crédito presumido de ICMS em Santa Catarina A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit

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