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Boletim Tributário #21

Novembro de 2025 UNIÃO  A Receita promoveu uma alteração significativa no rito do contencioso administrativo fiscal federal com a publicação da Portaria RFB nº 602/2025.

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #20

Outubro de 2025 Receita Federal esclarece tributação de crédito presumido de ICMS em Santa Catarina A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #19

Setembro de 2025 UNIÃO Medida Provisória cria “Redata” para impulsionar datacenters e fortalecer a economia digital no Brasil O governo federal editou uma Medida Provisória

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #18

UNIÃO ICMS fora da base do PIS/Cofins A Receita Federal explicou, na Solução de Consulta nº 4040/2025, que tanto o ICMS próprio quanto o ICMS

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #17

UNIÃO DECRETO Nº 12.549/2025: Incentivos fiscais para baixa emissão de carbono O decreto modifica a política tributária ambiental do Brasil ao alterar a Tabela de

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Boletim Tributário ATN #16

Acompanhe os principais destaques da legislação tributária dos últimos dois meses, com ênfase nas decisões administrativas, atualizações normativas e entendimentos jurisprudenciais que impactam diretamente a

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #15

Editais PGFN e RFB. Aumento do limite de utilização de prejuízo fiscal. Transação Tributária. Em 22.04.2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita

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Boletim Tributário

Boletim Tributário ATN #14

Tratado contra Dupla Tributação (TDT) Brasil – Noruega O Brasil e a Noruega firmaram uma Convenção “para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos

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