No dia 06 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O alvo da sanção foi uma microempresa de telecomunicações, que recebeu uma advertência e uma multa total de R$ 14,4 mil.
A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.
As sanções previstas na lei tiveram um período maior para adaptação e passaram a valer em agosto de 2021, mas só foram regulamentadas em fevereiro deste ano.
Entre as penalidades previstas estão a advertência, a multa de até 2% do faturamento da empresa (limitada a R$ 50 milhões) e o bloqueio dos dados.
