Boletim Tributário ATN #28
UNIÃO Prorrogação excepcional do drawback suspensão (MP 1.386/2026) A MP nº 1.386/26 autorizou a prorrogação, por mais um ano, dos prazos de suspensão de tributos (II, IPI, PIS/Pasep, Cofins e AFRMM) previstos em atos concessórios do drawback suspensão previsto na Lei nº 11.945. A medida destina-se a exportadores cujo cumprimento dos compromissos de exportação tenha […]
Boletim Tributário ATN #27
UNIÃO Regulamentação da CBS O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentou integralmente a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Com mais de 600 artigos, o regulamento transforma os contornos gerais da LC 214 em regras operacionais concretas. Entre os principais aspectos detalhados ou esclarecidos […]
Boletim Tributário ATN #26
STF ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam a respeito da formulação de regras de isenção de imposto na compra de veículos por pessoas com deficiência na Reforma Tributária. O julgamento […]
Boletim Tributário ATN #25
UNIÃO Tributação do VGBL por Morte Incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o capital segurado de VGBL, pago para o beneficiário quando morre o instituidor do VGBL, decidiu a Receita Federal (Solução de Consulta COSIT nº 28/26). É verdade que o VGBL tem natureza de seguro de vida, e o recebimento de seguro de […]
Boletim Tributário ATN #24
Fevereiro de 2026 UNIÃO Transação Tributária Está prorrogado até 29.05.2026, o prazo para os Contribuintes transacionar débitos tributários, conforme as regras do Edital PGDAU nº 11/2025. A Transação terá as seguintes modalidades: INSS. Prêmio a Empregados. Os prêmios pagos a empregados não se configuram salário, então não se sujeitam aos tributos aplicáveis à folha de […]
Lei Complementar nº 227 | Reforma Tributária
Publicada em 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 (LC 227/2026) encerra a etapa legislativa de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo e introduz outras mudanças no sistema tributário, como destacado a seguir: Apresentamos esses assuntos e outros assuntos correlatos. 1. Comitê Gestor do IBS A lei institui oficialmente o Comitê […]
Recusa de recebimento das chaves e responsabilidade de Fiadores na locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, em decisão unânime proferida em 05 de novembro de 2025, julgou o Recurso Especial nº 2220656 – RJ, que tratou do encerramento de contrato de locação não residencial e da responsabilidade dos fiadores em situações em que o locador recusa injustificadamente o recebimento das […]
Boletim Tributário ATN #23
Janeiro de 2026 UNIÃO REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS FEDERAIS A Lei Complementar (LC) nº 224 reduz em 10% os benefícios fiscais para PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IRPJ/CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição ao INSS, com destaque para os seguintes: Há exceções à redução dos benefícios, e.g., aqueles concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, […]
Boletim Tributário ATN #22
Dezembro de 2025 UNIÃO Impactos da Lei Complementar nº 224/2025 e do Ajuste Fiscal Federal A Lei Complementar nº 224/2025, publicada na virada do ano, estabelece um novo e rigoroso cenário para a tributação federal ao determinar a redução de incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária, financeira e creditícia. A norma, regulamentada pelo Decreto […]
Boletim Tributário ATN #21
Novembro de 2025 UNIÃO A Receita promoveu uma alteração significativa no rito do contencioso administrativo fiscal federal com a publicação da Portaria RFB nº 602/2025. Os processos de pequeno valor, i.e., aqueles de até 60 s.m., serão julgados em primeira instância por um só julgador (decisão monocrática), e em segunda instância por uma turma recursal […]
