Boletim Tributário ATN #01
Reforma Tributária. Transação Tributária. Lei 14.754 – Tributação de Investimentos no Exterior, e com Fundos Fechados. Lei 14.740 – Regularização de débitos. Lei 14.789 – Tributação de subvenções, Mudanças nos JCPs. Lei 14.784 – Desoneração da Folha. MP 1.202 – Reonera a folha, Limita compensações, Revoga o PERSE. Reforma Tributária Em 21.12.2023, o Congresso Nacional […]
Incidência de contribuição ao INSS sobre PLR e previdência complementar pagas em favor de diretores estatutários
1. Julgamento inédito do STJ A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07.11.2023, encerrou o julgamento do Recurso Especial 1.182.060/SC, em que foi analisado tema inédito pelo STJ: se há ou não incidência de contribuição ao INSS sobre valores de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagos à diretores ou administradores estatutários […]
Alteração da rede credenciada
A Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/98) dispõe no art. 17, que a “inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos”, implica no compromisso de manutenção ao longo da vigência dos contratos. Contudo, a substituição de serviços disponibilizados pelo Plano de saúde pode ocorrer, desde cumpridos […]
Cobertura obrigatória por Plano de Saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento sobre a obrigatoriedade do custeio por operadora do Plano de Saúde de tratamento com medicamento prescrito para uso off-label (fora das previsões da bula) se há registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), classificando a recusa como abusiva perante os consumidores. (Aresp 1.964.2680) A cobertura mínima […]
LGPD
No dia 06 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O alvo da sanção foi uma microempresa de telecomunicações, que recebeu uma advertência e uma multa total de R$ 14,4 mil. A LGPD foi aprovada […]
Novas regras para tributação de aplicações no exterior
O Presidente editou, em 30.04.2023, a Medida Provisória 1.171 de 2023 (MP 1.171) com o objetivo de tributar, em até 22,5%, as aplicações financeiras no exterior, e os lucros auferidos por entidades estrangeiras controladas por pessoas físicas. A MP também regula a tributação aplicável a trusts. Para ter pleno efeito, ela precisa ser convertida em […]
Prorrogado o prazo de adequação à nova lei de licitações
No dia 31 de março, foi publicada a Medida Provisória nº 1.167/2023, que prorroga o prazo de vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n° 8.666/1993) para atender, principalmente, aos interesses dos gestores municipais, que reivindicaram mais tempo para adaptação à nova legislação. Isso significa que a MP nº 1.167/2023 prorrogou a […]
Nova tributação monofásica do Diesel entra em vigor a partir de 01/04/2023
A partir do próximo dia 01/04/2023, entra em vigor o Convênio ICMS 199, de 22/12/2022, que regula a tributação monofásica do Diesel. Isso significa que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao Diesel será das refinarias e importadoras, e não mais dos demais elos da cadeia econômica. […]
Novas Normas Tributárias do Pacote Fiscal de 2023
Apresentamos os ajustes ao sistema tributário, introduzidos ao final de 2022 e no início de 2023. Medida Provisória nº 1.152/2022. Modifica as regras de preços de transferência aplicáveis a IRPJ/CSLL As transações internacionais entre partes relacionadas estão sujeitas ao controle dos preços praticado entre si, de modo que as importações não sejam excessivamente caras, e […]
COVID-19 – Necessidade de prorrogação extraordinária de atos concessórios de drawback
Ferramenta já amplamente conhecida pelos exportadores brasileiros, o Drawback consiste em regime aduaneiro especial que possibilita a suspensão ou eliminação de tributos (Imposto de Importação, do IPI, PIS/COFINS, ICMS, AFRMM) incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. Trata-se de um incentivo às […]
