Boletim Tributário ATN #09
CARF. 16 novos enunciados de súmulas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão de 26.09.2024, aprovou novos 16 enunciados de súmulas (Súmulas CARF n.º 202 a 217), que vinculam os órgãos julgadores administrativos. As novas súmulas consolidaram entendimentos sobre diversos temas, que envolvem, entre outros, matéria aduaneira, previdenciária, compensação tributária e créditos de […]
Boletim Tributário ATN #08
Olimpíadas. MP nº 1.251 A Medida Provisória (MP) nº 1.251 instituiu isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos. Depreciação acelerada para os navios-tanque. MP 1.255 A […]
Boletim Tributário ATN #07
Reforma Tributária. A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar nº 68 que regulamenta a Reforma Tributária. A matéria agora vai ao Senado Federal. Arrecadação tributária. A Lei Complementar nº 208 instituiu mecanismos para facilitar a arrecadação. Ela (a) permite os entes federativos cederem seus créditos tributários ou não; (b) introduziu […]
Boletim Tributário ATN #06
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) Até 20.07.2024, os contribuintes devem apresentar à Receita Federal uma nova declaração, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), como delineado na Instrução Normativa (IN) 2.198. Essa primeira Declaração cobrirá o período de janeiro a maio de 2024. As […]
STJ reafirma dever de ressarcimento dos gastos com medicamentos incluídos em rol da ANS
Em recente decisão do REsp 2105812, a terceira turma do STJ decide que os gastos com remédios que estejam listados no rol da ANS deverão ser ressarcidos por operadora de Plano de Saúde. De forma específica no caso, foi decidido que após inclusão de medicamento de uso domiciliar no Rol da Agência Nacional de Saúde […]
Boletim Tributário ATN #05
STF. Desoneração da Folha. ADI 7633 vs. Lei 14.784 Como noticiamos, o Presidente da República moveu a ADI 7663 no STF, na qual busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.784. Essa lei prorrogou a contribuição ao INSS com base na receita bruta (CPRB), em substituição à contribuição ao INSS com base na folha de […]
Instagram é condenado a recuperar conta invadida por terceiros
A utilização de plataformas digitais, principalmente o Instagram, para divulgação de serviços da atividade comercial se tornou ferramenta essencial para alavancagem dos negócios, ampliando o alcance de clientes e das vendas, se tornando o principal canal de obtenção de receita dos empresários. Isso vem junto com uma grande preocupação quanto a segurança dos dados armazenados […]
Boletim Tributário ATN #04
Município de São Paulo. PPI 2024. O Município de São Paulo criou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) para estimular a quitação de débitos tributários e não tributários existentes até 31.12.2023. Seus detalhes constam na Lei Municipal 18.095/2024. O prazo para adesão será o segundo mês após a publicação do regulamento do programa. A […]
Boletim Tributário ATN #03
DCBE Até 05 de abril, os residentes no Brasil com patrimônio no exterior superior a USD 1 milhão devem apresentar Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central. A falta de entrega pode caracterizar crime de evasão de divisas. Declaração de IR Até 31 de maio, alguns residentes no Brasil devem sua Declaração […]
Boletim Tributário ATN #02
MP 1.208 – Prorrogação da Desoneração da Folha A Lei 14.784, publicada no final de 2023, prorrogou a “desoneração da folha” até 2027 para 17 setores da economia. Os contribuintes alcançados pela norma foram desonerados de pagar a Contribuição Patronal ao INSS de 20% incidente sobre a folha de salários, mas, em substituição, ficaram obrigados […]
