Boletim Tributário ATN #14
Tratado contra Dupla Tributação (TDT) Brasil – Noruega O Brasil e a Noruega firmaram uma Convenção “para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo” (Decreto nº 12.406/25), no molde usado em outros Tratados contra Dupla Tributação (TDT). […]
Boletim Tributário ATN #13
STF. Tema 816. ISS sobre industrialização por encomenda. Teto da multa moratória. O STF, ao apreciar o Tema 816, fixou duas teses de repercussão geral. Na primeira tese, decidiu-se pela inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre operação de industrialização por encomenda a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº […]
Boletim Tributário ATN #12
Reforma Tributária: Novos tributos IBS e CBS criados A Lei Complementar nº 214 instituiu os novos tributos criados com a Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Eles incidem sobre o fornecimento de bens e serviços, inclusive bens imateriais ou direitos. A Lei foi sancionada pela Presidência da República […]
Boletim Tributário ATN #11
Fim da DCTF. Novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) A Receita Federal publicou a IN nº 2.237 para dispor que, a partir de 2025, os tributos antes lançados na DCTF passarão a ser lançados na DCTFWeb, especificamente no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Com isso, a DCTFWeb servirá para declaração (confissão) de débitos […]
Boletim Tributário ATN #10
STF. Tema 683. Multa fiscal se limita a 100%. O STF julgou o Tema nº 683 da Repercussão Geral, e fixou a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo […]
Boletim Tributário ATN #09
CARF. 16 novos enunciados de súmulas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão de 26.09.2024, aprovou novos 16 enunciados de súmulas (Súmulas CARF n.º 202 a 217), que vinculam os órgãos julgadores administrativos. As novas súmulas consolidaram entendimentos sobre diversos temas, que envolvem, entre outros, matéria aduaneira, previdenciária, compensação tributária e créditos de […]
Boletim Tributário ATN #08
Olimpíadas. MP nº 1.251 A Medida Provisória (MP) nº 1.251 instituiu isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos. Depreciação acelerada para os navios-tanque. MP 1.255 A […]
Boletim Tributário ATN #07
Reforma Tributária. A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar nº 68 que regulamenta a Reforma Tributária. A matéria agora vai ao Senado Federal. Arrecadação tributária. A Lei Complementar nº 208 instituiu mecanismos para facilitar a arrecadação. Ela (a) permite os entes federativos cederem seus créditos tributários ou não; (b) introduziu […]
Boletim Tributário ATN #06
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) Até 20.07.2024, os contribuintes devem apresentar à Receita Federal uma nova declaração, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), como delineado na Instrução Normativa (IN) 2.198. Essa primeira Declaração cobrirá o período de janeiro a maio de 2024. As […]
STJ reafirma dever de ressarcimento dos gastos com medicamentos incluídos em rol da ANS
Em recente decisão do REsp 2105812, a terceira turma do STJ decide que os gastos com remédios que estejam listados no rol da ANS deverão ser ressarcidos por operadora de Plano de Saúde. De forma específica no caso, foi decidido que após inclusão de medicamento de uso domiciliar no Rol da Agência Nacional de Saúde […]
