Boletim Tributário ATN #24
Fevereiro de 2026 UNIÃO Transação Tributária Está prorrogado até 29.05.2026, o prazo para os Contribuintes transacionar débitos tributários, conforme as regras do Edital PGDAU nº 11/2025. A Transação terá as seguintes modalidades: INSS. Prêmio a Empregados. Os prêmios pagos a empregados não se configuram salário, então não se sujeitam aos tributos aplicáveis à folha de […]
Lei Complementar nº 227 | Reforma Tributária
Publicada em 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 (LC 227/2026) encerra a etapa legislativa de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo e introduz outras mudanças no sistema tributário, como destacado a seguir: Apresentamos esses assuntos e outros assuntos correlatos. 1. Comitê Gestor do IBS A lei institui oficialmente o Comitê […]
Recusa de recebimento das chaves e responsabilidade de Fiadores na locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, em decisão unânime proferida em 05 de novembro de 2025, julgou o Recurso Especial nº 2220656 – RJ, que tratou do encerramento de contrato de locação não residencial e da responsabilidade dos fiadores em situações em que o locador recusa injustificadamente o recebimento das […]
Boletim Tributário ATN #23
Janeiro de 2026 UNIÃO REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS FEDERAIS A Lei Complementar (LC) nº 224 reduz em 10% os benefícios fiscais para PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IRPJ/CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição ao INSS, com destaque para os seguintes: Há exceções à redução dos benefícios, e.g., aqueles concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, […]
Boletim Tributário ATN #22
Dezembro de 2025 UNIÃO Impactos da Lei Complementar nº 224/2025 e do Ajuste Fiscal Federal A Lei Complementar nº 224/2025, publicada na virada do ano, estabelece um novo e rigoroso cenário para a tributação federal ao determinar a redução de incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária, financeira e creditícia. A norma, regulamentada pelo Decreto […]
Boletim Tributário ATN #21
Novembro de 2025 UNIÃO A Receita promoveu uma alteração significativa no rito do contencioso administrativo fiscal federal com a publicação da Portaria RFB nº 602/2025. Os processos de pequeno valor, i.e., aqueles de até 60 s.m., serão julgados em primeira instância por um só julgador (decisão monocrática), e em segunda instância por uma turma recursal […]
Boletim Tributário ATN #20
Outubro de 2025 Receita Federal esclarece tributação de crédito presumido de ICMS em Santa Catarina A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 175/2025, reafirmou que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce não […]
Boletim Tributário ATN | Edição Especial
Imposto de Renda Mínimo em 2026 (PL 1.087) Avança no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087 que poderá mudar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IR) a partir de 2026. Se aprovado, será criada uma tributação especial para contribuintes de baixas rendas, e outra para contribuintes de altas rendas. 1. Contribuintes de […]
Boletim Tributário ATN #19
Setembro de 2025 UNIÃO Medida Provisória cria “Redata” para impulsionar datacenters e fortalecer a economia digital no Brasil O governo federal editou uma Medida Provisória que cria o Redata, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, como parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculada ao programa Nova Indústria Brasil, voltado à transformação digital. […]
Boletim Tributário ATN | Edição Especial
Setembro de 2025 Edição Especial: Transação Tributária A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem transação de débitos aos contribuintes. Os débitos abrangidos, e os incentivos concedidos, variam segundo o assunto, tamanho da dívida, porte do contribuinte, a capacidade de pagamento e outros critérios. Confira a lista de transações […]
