Boletim Tributário ATN #06
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) Até 20.07.2024, os contribuintes devem apresentar à Receita Federal uma nova declaração, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), como delineado na Instrução Normativa (IN) 2.198. Essa primeira Declaração cobrirá o período de janeiro a maio de 2024. As […]
Boletim Tributário ATN #05
STF. Desoneração da Folha. ADI 7633 vs. Lei 14.784 Como noticiamos, o Presidente da República moveu a ADI 7663 no STF, na qual busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.784. Essa lei prorrogou a contribuição ao INSS com base na receita bruta (CPRB), em substituição à contribuição ao INSS com base na folha de […]
Boletim Tributário ATN #04
Município de São Paulo. PPI 2024. O Município de São Paulo criou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) para estimular a quitação de débitos tributários e não tributários existentes até 31.12.2023. Seus detalhes constam na Lei Municipal 18.095/2024. O prazo para adesão será o segundo mês após a publicação do regulamento do programa. A […]
Boletim Tributário ATN #03
DCBE Até 05 de abril, os residentes no Brasil com patrimônio no exterior superior a USD 1 milhão devem apresentar Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central. A falta de entrega pode caracterizar crime de evasão de divisas. Declaração de IR Até 31 de maio, alguns residentes no Brasil devem sua Declaração […]
Boletim Tributário ATN #02
MP 1.208 – Prorrogação da Desoneração da Folha A Lei 14.784, publicada no final de 2023, prorrogou a “desoneração da folha” até 2027 para 17 setores da economia. Os contribuintes alcançados pela norma foram desonerados de pagar a Contribuição Patronal ao INSS de 20% incidente sobre a folha de salários, mas, em substituição, ficaram obrigados […]
Boletim Tributário ATN #01
Reforma Tributária. Transação Tributária. Lei 14.754 – Tributação de Investimentos no Exterior, e com Fundos Fechados. Lei 14.740 – Regularização de débitos. Lei 14.789 – Tributação de subvenções, Mudanças nos JCPs. Lei 14.784 – Desoneração da Folha. MP 1.202 – Reonera a folha, Limita compensações, Revoga o PERSE. Reforma Tributária Em 21.12.2023, o Congresso Nacional […]
