Boletim Tributário ATN #12
Reforma Tributária: Novos tributos IBS e CBS criados A Lei Complementar nº 214 instituiu os novos tributos criados com a Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Eles incidem sobre o fornecimento de bens e serviços, inclusive bens imateriais ou direitos. A Lei foi sancionada pela Presidência da República […]
Boletim Tributário ATN #11
Fim da DCTF. Novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) A Receita Federal publicou a IN nº 2.237 para dispor que, a partir de 2025, os tributos antes lançados na DCTF passarão a ser lançados na DCTFWeb, especificamente no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Com isso, a DCTFWeb servirá para declaração (confissão) de débitos […]
Boletim Tributário ATN #10
STF. Tema 683. Multa fiscal se limita a 100%. O STF julgou o Tema nº 683 da Repercussão Geral, e fixou a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo […]
Boletim Tributário ATN #09
CARF. 16 novos enunciados de súmulas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão de 26.09.2024, aprovou novos 16 enunciados de súmulas (Súmulas CARF n.º 202 a 217), que vinculam os órgãos julgadores administrativos. As novas súmulas consolidaram entendimentos sobre diversos temas, que envolvem, entre outros, matéria aduaneira, previdenciária, compensação tributária e créditos de […]
Boletim Tributário ATN #08
Olimpíadas. MP nº 1.251 A Medida Provisória (MP) nº 1.251 instituiu isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos. Depreciação acelerada para os navios-tanque. MP 1.255 A […]
Boletim Tributário ATN #07
Reforma Tributária. A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar nº 68 que regulamenta a Reforma Tributária. A matéria agora vai ao Senado Federal. Arrecadação tributária. A Lei Complementar nº 208 instituiu mecanismos para facilitar a arrecadação. Ela (a) permite os entes federativos cederem seus créditos tributários ou não; (b) introduziu […]
Boletim Tributário ATN #06
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) Até 20.07.2024, os contribuintes devem apresentar à Receita Federal uma nova declaração, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), como delineado na Instrução Normativa (IN) 2.198. Essa primeira Declaração cobrirá o período de janeiro a maio de 2024. As […]
Boletim Tributário ATN #05
STF. Desoneração da Folha. ADI 7633 vs. Lei 14.784 Como noticiamos, o Presidente da República moveu a ADI 7663 no STF, na qual busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.784. Essa lei prorrogou a contribuição ao INSS com base na receita bruta (CPRB), em substituição à contribuição ao INSS com base na folha de […]
Boletim Tributário ATN #04
Município de São Paulo. PPI 2024. O Município de São Paulo criou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) para estimular a quitação de débitos tributários e não tributários existentes até 31.12.2023. Seus detalhes constam na Lei Municipal 18.095/2024. O prazo para adesão será o segundo mês após a publicação do regulamento do programa. A […]
Boletim Tributário ATN #03
DCBE Até 05 de abril, os residentes no Brasil com patrimônio no exterior superior a USD 1 milhão devem apresentar Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central. A falta de entrega pode caracterizar crime de evasão de divisas. Declaração de IR Até 31 de maio, alguns residentes no Brasil devem sua Declaração […]
