Boletim Tributário ATN #20
Outubro de 2025 Receita Federal esclarece tributação de crédito presumido de ICMS em Santa Catarina A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 175/2025, reafirmou que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce não […]
Boletim Tributário ATN | Edição Especial
Imposto de Renda Mínimo em 2026 (PL 1.087) Avança no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087 que poderá mudar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IR) a partir de 2026. Se aprovado, será criada uma tributação especial para contribuintes de baixas rendas, e outra para contribuintes de altas rendas. 1. Contribuintes de […]
Boletim Tributário ATN #19
Setembro de 2025 UNIÃO Medida Provisória cria “Redata” para impulsionar datacenters e fortalecer a economia digital no Brasil O governo federal editou uma Medida Provisória que cria o Redata, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, como parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculada ao programa Nova Indústria Brasil, voltado à transformação digital. […]
Boletim Tributário ATN | Edição Especial
Setembro de 2025 Edição Especial: Transação Tributária A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem transação de débitos aos contribuintes. Os débitos abrangidos, e os incentivos concedidos, variam segundo o assunto, tamanho da dívida, porte do contribuinte, a capacidade de pagamento e outros critérios. Confira a lista de transações […]
Boletim Tributário ATN #18
UNIÃO ICMS fora da base do PIS/Cofins A Receita Federal explicou, na Solução de Consulta nº 4040/2025, que tanto o ICMS próprio quanto o ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) não devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque esses valores não são receita da empresa, mas apenas repassados ao Estado. Mesmo […]
Boletim Tributário ATN #17
UNIÃO DECRETO Nº 12.549/2025: Incentivos fiscais para baixa emissão de carbono O decreto modifica a política tributária ambiental do Brasil ao alterar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e estabelecer novas alíquotas de IPI para veículos, com foco em sustentabilidade. A nova sistemática estabelece alíquotas base de IPI para dois grandes grupos […]
Boletim Tributário ATN #16
Acompanhe os principais destaques da legislação tributária dos últimos dois meses, com ênfase nas decisões administrativas, atualizações normativas e entendimentos jurisprudenciais que impactam diretamente a atuação de empresas e contribuintes. Nesta edição, abordamos temas relevantes da União, dos Estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, além de julgados dos tribunais superiores que sinalizam […]
Boletim Tributário ATN #15
Editais PGFN e RFB. Aumento do limite de utilização de prejuízo fiscal. Transação Tributária. Em 22.04.2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) publicaram os Editais nº 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que aumentam o percentual de utilização do prejuízo fiscal relativo ao IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL […]
Boletim Tributário ATN #14
Tratado contra Dupla Tributação (TDT) Brasil – Noruega O Brasil e a Noruega firmaram uma Convenção “para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo” (Decreto nº 12.406/25), no molde usado em outros Tratados contra Dupla Tributação (TDT). […]
Boletim Tributário ATN #13
STF. Tema 816. ISS sobre industrialização por encomenda. Teto da multa moratória. O STF, ao apreciar o Tema 816, fixou duas teses de repercussão geral. Na primeira tese, decidiu-se pela inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre operação de industrialização por encomenda a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº […]
