Nova tributação monofásica do Diesel entra em vigor a partir de 01/04/2023
A partir do próximo dia 01/04/2023, entra em vigor o Convênio ICMS 199, de 22/12/2022, que regula a tributação monofásica do Diesel. Isso significa que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao Diesel será das refinarias e importadoras, e não mais dos demais elos da cadeia econômica. […]
Novas Normas Tributárias do Pacote Fiscal de 2023
Apresentamos os ajustes ao sistema tributário, introduzidos ao final de 2022 e no início de 2023. Medida Provisória nº 1.152/2022. Modifica as regras de preços de transferência aplicáveis a IRPJ/CSLL As transações internacionais entre partes relacionadas estão sujeitas ao controle dos preços praticado entre si, de modo que as importações não sejam excessivamente caras, e […]
COVID-19 – Necessidade de prorrogação extraordinária de atos concessórios de drawback
Ferramenta já amplamente conhecida pelos exportadores brasileiros, o Drawback consiste em regime aduaneiro especial que possibilita a suspensão ou eliminação de tributos (Imposto de Importação, do IPI, PIS/COFINS, ICMS, AFRMM) incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. Trata-se de um incentivo às […]
Postergamento de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre variação cambial positiva
Diante o cenário de incertezas no âmbito econômico, é importante atentar-se às possibilidades de prorrogação de tributos neste período. Assim ocorre, devido à variação cambial, com o recolhimento do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS no mês de abril de 2020. A Instrução Normativa RFB nº 1.079/10, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias […]
Adiamento das Assembleias de Acionistas
Publicada ontem em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 931/2020 vem acomodar o impasse em que se encontravam as companhias abertas e fechadas, assim como as Sociedades Limitadas e Cooperativas para a realização das suas assembleias gerais ordinárias de aprovação das contas do exercício de 2019, destinação dos resultados do exercício e […]
