Boletim Tributário ATN #28

UNIÃO Prorrogação excepcional do drawback suspensão (MP 1.386/2026) A MP nº 1.386/26 autorizou a prorrogação, por mais um ano, dos prazos de suspensão de tributos (II, IPI, PIS/Pasep, Cofins e AFRMM) previstos em atos concessórios do drawback suspensão previsto na Lei nº 11.945. A medida destina-se a exportadores cujo cumprimento dos compromissos de exportação tenha […]

Boletim Tributário ATN #27

UNIÃO Regulamentação da CBS O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentou integralmente a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Com mais de 600 artigos, o regulamento transforma os contornos gerais da LC 214 em regras operacionais concretas. Entre os principais aspectos detalhados ou esclarecidos […]

Boletim Tributário ATN #26

STF ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam a respeito da formulação de regras de isenção de imposto na compra de veículos por pessoas com deficiência na Reforma Tributária. O julgamento […]

Boletim Tributário ATN #25

UNIÃO Tributação do VGBL por Morte Incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o capital segurado de VGBL, pago para o beneficiário quando morre o instituidor do VGBL, decidiu a Receita Federal (Solução de Consulta COSIT nº 28/26). É verdade que o VGBL tem natureza de seguro de vida, e o recebimento de seguro de […]

Boletim Tributário ATN #19

Setembro de 2025 UNIÃO Medida Provisória cria “Redata” para impulsionar datacenters e fortalecer a economia digital no Brasil O governo federal editou uma Medida Provisória que cria o Redata, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, como parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculada ao programa Nova Indústria Brasil, voltado à transformação digital. […]

Boletim Tributário ATN | Edição Especial

Setembro de 2025 Edição Especial: Transação Tributária A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem transação de débitos aos contribuintes. Os débitos abrangidos, e os incentivos concedidos, variam segundo o assunto, tamanho da dívida, porte do contribuinte, a capacidade de pagamento e outros critérios. Confira a lista de transações […]

Boletim Tributário ATN #18

UNIÃO ICMS fora da base do PIS/Cofins A Receita Federal explicou, na Solução de Consulta nº 4040/2025, que tanto o ICMS próprio quanto o ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) não devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque esses valores não são receita da empresa, mas apenas repassados ao Estado. Mesmo […]

Boletim Tributário ATN #17

UNIÃO DECRETO Nº 12.549/2025: Incentivos fiscais para baixa emissão de carbono O decreto modifica a política tributária ambiental do Brasil ao alterar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e estabelecer novas alíquotas de IPI para veículos, com foco em sustentabilidade. A nova sistemática estabelece alíquotas base de IPI para dois grandes grupos […]

Boletim Tributário ATN #16

Acompanhe os principais destaques da legislação tributária dos últimos dois meses, com ênfase nas decisões administrativas, atualizações normativas e entendimentos jurisprudenciais que impactam diretamente a atuação de empresas e contribuintes. Nesta edição, abordamos temas relevantes da União, dos Estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, além de julgados dos tribunais superiores que sinalizam […]

Boletim Tributário ATN #15

Editais PGFN e RFB. Aumento do limite de utilização de prejuízo fiscal. Transação Tributária. Em 22.04.2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) publicaram os Editais nº 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que aumentam o percentual de utilização do prejuízo fiscal relativo ao IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL […]