Boletim Tributário ATN #28

UNIÃO Prorrogação excepcional do drawback suspensão (MP 1.386/2026) A MP nº 1.386/26 autorizou a prorrogação, por mais um ano, dos prazos de suspensão de tributos (II, IPI, PIS/Pasep, Cofins e AFRMM) previstos em atos concessórios do drawback suspensão previsto na Lei nº 11.945. A medida destina-se a exportadores cujo cumprimento dos compromissos de exportação tenha […]

Boletim Tributário ATN #27

UNIÃO Regulamentação da CBS O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentou integralmente a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Com mais de 600 artigos, o regulamento transforma os contornos gerais da LC 214 em regras operacionais concretas. Entre os principais aspectos detalhados ou esclarecidos […]

Boletim Tributário ATN #26

STF ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam a respeito da formulação de regras de isenção de imposto na compra de veículos por pessoas com deficiência na Reforma Tributária. O julgamento […]

Boletim Tributário ATN #25

UNIÃO Tributação do VGBL por Morte Incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o capital segurado de VGBL, pago para o beneficiário quando morre o instituidor do VGBL, decidiu a Receita Federal (Solução de Consulta COSIT nº 28/26). É verdade que o VGBL tem natureza de seguro de vida, e o recebimento de seguro de […]