Boletim Tributário ATN | Edição Especial
Setembro de 2025 Edição Especial: Transação Tributária A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem transação de débitos aos contribuintes. Os débitos abrangidos, e os incentivos concedidos, variam segundo o assunto, tamanho da dívida, porte do contribuinte, a capacidade de pagamento e outros critérios. Confira a lista de transações […]
Boletim Tributário ATN #18
UNIÃO ICMS fora da base do PIS/Cofins A Receita Federal explicou, na Solução de Consulta nº 4040/2025, que tanto o ICMS próprio quanto o ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) não devem entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque esses valores não são receita da empresa, mas apenas repassados ao Estado. Mesmo […]
Boletim Tributário ATN #17
UNIÃO DECRETO Nº 12.549/2025: Incentivos fiscais para baixa emissão de carbono O decreto modifica a política tributária ambiental do Brasil ao alterar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e estabelecer novas alíquotas de IPI para veículos, com foco em sustentabilidade. A nova sistemática estabelece alíquotas base de IPI para dois grandes grupos […]
Boletim Tributário ATN #16
Acompanhe os principais destaques da legislação tributária dos últimos dois meses, com ênfase nas decisões administrativas, atualizações normativas e entendimentos jurisprudenciais que impactam diretamente a atuação de empresas e contribuintes. Nesta edição, abordamos temas relevantes da União, dos Estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, além de julgados dos tribunais superiores que sinalizam […]
Boletim Tributário ATN #15
Editais PGFN e RFB. Aumento do limite de utilização de prejuízo fiscal. Transação Tributária. Em 22.04.2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) publicaram os Editais nº 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que aumentam o percentual de utilização do prejuízo fiscal relativo ao IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL […]
Boletim Tributário ATN #14
Tratado contra Dupla Tributação (TDT) Brasil – Noruega O Brasil e a Noruega firmaram uma Convenção “para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo” (Decreto nº 12.406/25), no molde usado em outros Tratados contra Dupla Tributação (TDT). […]
Boletim Tributário ATN #13
STF. Tema 816. ISS sobre industrialização por encomenda. Teto da multa moratória. O STF, ao apreciar o Tema 816, fixou duas teses de repercussão geral. Na primeira tese, decidiu-se pela inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre operação de industrialização por encomenda a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº […]
Boletim Tributário ATN #12
Reforma Tributária: Novos tributos IBS e CBS criados A Lei Complementar nº 214 instituiu os novos tributos criados com a Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Eles incidem sobre o fornecimento de bens e serviços, inclusive bens imateriais ou direitos. A Lei foi sancionada pela Presidência da República […]
Boletim Tributário ATN #11
Fim da DCTF. Novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) A Receita Federal publicou a IN nº 2.237 para dispor que, a partir de 2025, os tributos antes lançados na DCTF passarão a ser lançados na DCTFWeb, especificamente no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Com isso, a DCTFWeb servirá para declaração (confissão) de débitos […]
Boletim Tributário ATN #10
STF. Tema 683. Multa fiscal se limita a 100%. O STF julgou o Tema nº 683 da Repercussão Geral, e fixou a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo […]
