Recusa de recebimento das chaves e responsabilidade de Fiadores na locação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, em decisão unânime proferida em 05 de novembro de 2025, julgou o Recurso Especial nº 2220656 – RJ, que tratou do encerramento de contrato de locação não residencial e da responsabilidade dos fiadores em situações em que o locador recusa injustificadamente o recebimento das […]
Boletim Tributário ATN #23
Janeiro de 2026 UNIÃO REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS FEDERAIS A Lei Complementar (LC) nº 224 reduz em 10% os benefícios fiscais para PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IRPJ/CSLL, Imposto de Importação, IPI e Contribuição ao INSS, com destaque para os seguintes: Há exceções à redução dos benefícios, e.g., aqueles concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, […]
