Boletim Tributário ATN #27
UNIÃO Regulamentação da CBS O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentou integralmente a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Com mais de 600 artigos, o regulamento transforma os contornos gerais da LC 214 em regras operacionais concretas. Entre os principais aspectos detalhados ou esclarecidos […]
