Boletim Tributário ATN #26
STF ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam a respeito da formulação de regras de isenção de imposto na compra de veículos por pessoas com deficiência na Reforma Tributária. O julgamento […]
