Lei Complementar nº 227 | Reforma Tributária

Publicada em 14 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 (LC 227/2026) encerra a etapa legislativa de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo e introduz outras mudanças no sistema tributário, como destacado a seguir: Apresentamos esses assuntos e outros assuntos correlatos. 1. Comitê Gestor do IBS A lei institui oficialmente o Comitê […]