Outubro de 2025 Receita Federal esclarece tributação de crédito presumido de ICMS em Santa Catarina A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 175/2025, reafirmou que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce não […]
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