Tratado contra Dupla Tributação (TDT) Brasil – Noruega O Brasil e a Noruega firmaram uma Convenção “para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo” (Decreto nº 12.406/25), no molde usado em outros Tratados contra Dupla Tributação (TDT). […]
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