Boletim Tributário ATN #12

Reforma Tributária: Novos tributos IBS e CBS criados A Lei Complementar nº 214 instituiu os novos tributos criados com a Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Eles incidem sobre o fornecimento de bens e serviços, inclusive bens imateriais ou direitos. A Lei foi sancionada pela Presidência da República […]