Boletim Tributário ATN #09
CARF. 16 novos enunciados de súmulas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão de 26.09.2024, aprovou novos 16 enunciados de súmulas (Súmulas CARF n.º 202 a 217), que vinculam os órgãos julgadores administrativos. As novas súmulas consolidaram entendimentos sobre diversos temas, que envolvem, entre outros, matéria aduaneira, previdenciária, compensação tributária e créditos de […]
