Boletim Tributário ATN #07
Reforma Tributária. A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar nº 68 que regulamenta a Reforma Tributária. A matéria agora vai ao Senado Federal. Arrecadação tributária. A Lei Complementar nº 208 instituiu mecanismos para facilitar a arrecadação. Ela (a) permite os entes federativos cederem seus créditos tributários ou não; (b) introduziu […]
Boletim Tributário ATN #06
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) Até 20.07.2024, os contribuintes devem apresentar à Receita Federal uma nova declaração, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), como delineado na Instrução Normativa (IN) 2.198. Essa primeira Declaração cobrirá o período de janeiro a maio de 2024. As […]
