STF. Desoneração da Folha. ADI 7633 vs. Lei 14.784 Como noticiamos, o Presidente da República moveu a ADI 7663 no STF, na qual busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.784. Essa lei prorrogou a contribuição ao INSS com base na receita bruta (CPRB), em substituição à contribuição ao INSS com base na folha de […]
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