Boletim Tributário ATN #04

Município de São Paulo. PPI 2024. O Município de São Paulo criou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) para estimular a quitação de débitos tributários e não tributários existentes até 31.12.2023. Seus detalhes constam na Lei Municipal 18.095/2024. O prazo para adesão será o segundo mês após a publicação do regulamento do programa. A […]