Boletim Tributário ATN #02

MP 1.208 – Prorrogação da Desoneração da Folha A Lei 14.784, publicada no final de 2023, prorrogou a “desoneração da folha” até 2027 para 17 setores da economia. Os contribuintes alcançados pela norma foram desonerados de pagar a Contribuição Patronal ao INSS de 20% incidente sobre a folha de salários, mas, em substituição, ficaram obrigados […]