1. Julgamento inédito do STJ A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07.11.2023, encerrou o julgamento do Recurso Especial 1.182.060/SC, em que foi analisado tema inédito pelo STJ: se há ou não incidência de contribuição ao INSS sobre valores de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagos à diretores ou administradores estatutários […]
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