No dia 31 de março, foi publicada a Medida Provisória nº 1.167/2023, que prorroga o prazo de vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n° 8.666/1993) para atender, principalmente, aos interesses dos gestores municipais, que reivindicaram mais tempo para adaptação à nova legislação. Isso significa que a MP nº 1.167/2023 prorrogou a […]
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