A partir do próximo dia 01/04/2023, entra em vigor o Convênio ICMS 199, de 22/12/2022, que regula a tributação monofásica do Diesel. Isso significa que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao Diesel será das refinarias e importadoras, e não mais dos demais elos da cadeia econômica. […]
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