Novas Normas Tributárias do Pacote Fiscal de 2023

Apresentamos os ajustes ao sistema tributário, introduzidos ao final de 2022 e no início de 2023. Medida Provisória nº 1.152/2022. Modifica as regras de preços de transferência aplicáveis a IRPJ/CSLL As transações internacionais entre partes relacionadas estão sujeitas ao controle dos preços praticado entre si, de modo que as importações não sejam excessivamente caras, e […]