Boletim Tributário ATN #17
UNIÃO DECRETO Nº 12.549/2025: Incentivos fiscais para baixa emissão de carbono O decreto modifica a política tributária ambiental do Brasil ao alterar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e estabelecer novas alíquotas de IPI para veículos, com foco em sustentabilidade. A nova sistemática estabelece alíquotas base de IPI para dois grandes grupos […]
Boletim Tributário ATN #16
Acompanhe os principais destaques da legislação tributária dos últimos dois meses, com ênfase nas decisões administrativas, atualizações normativas e entendimentos jurisprudenciais que impactam diretamente a atuação de empresas e contribuintes. Nesta edição, abordamos temas relevantes da União, dos Estados da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, além de julgados dos tribunais superiores que sinalizam […]
Boletim Tributário ATN #15
Editais PGFN e RFB. Aumento do limite de utilização de prejuízo fiscal. Transação Tributária. Em 22.04.2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) publicaram os Editais nº 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que aumentam o percentual de utilização do prejuízo fiscal relativo ao IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL […]
