COVID-19 – Necessidade de prorrogação extraordinária de atos concessórios de drawback
Rafael Platini Neves de Farias Ferramenta já amplamente conhecida pelos exportadores brasileiros, o Drawback consiste em regime aduaneiro especial que possibilita a suspensão ou eliminação de tributos (Imposto de Importação, do IPI, PIS/COFINS, ICMS, AFRMM) incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. […]
Postergamento de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre variação cambial positiva
Diante o cenário de incertezas no âmbito econômico, é importante atentar-se às possibilidades de prorrogação de tributos neste período. Assim ocorre, devido à variação cambial, com o recolhimento do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS no mês de abril de 2020. A Instrução Normativa RFB nº 1.079/10, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias […]
