Novembro de 2025 UNIÃO A Receita promoveu uma alteração significativa no rito do contencioso administrativo fiscal federal com a publicação da Portaria RFB nº 602/2025. Os processos de pequeno valor, i.e., aqueles de até 60 s.m., serão julgados em primeira instância por um só julgador (decisão monocrática), e em segunda instância por uma turma recursal […]
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