Boletim Tributário ATN #28
UNIÃO Prorrogação excepcional do drawback suspensão (MP 1.386/2026) A MP nº 1.386/26 autorizou a prorrogação, por mais um ano, dos prazos de suspensão de tributos (II, IPI, PIS/Pasep, Cofins e AFRMM) previstos em atos concessórios do drawback suspensão previsto na Lei nº 11.945. A medida destina-se a exportadores cujo cumprimento dos compromissos de exportação tenha […]
