Boletim Tributário ATN #24

Fevereiro de 2026 UNIÃO Transação Tributária Está prorrogado até 29.05.2026, o prazo para os Contribuintes transacionar débitos tributários, conforme as regras do Edital PGDAU nº 11/2025. A Transação terá as seguintes modalidades: INSS. Prêmio a Empregados. Os prêmios pagos a empregados não se configuram salário, então não se sujeitam aos tributos aplicáveis à folha de […]