Boletim Tributário ATN #22

Dezembro de 2025 UNIÃO Impactos da Lei Complementar nº 224/2025 e do Ajuste Fiscal Federal A Lei Complementar nº 224/2025, publicada na virada do ano, estabelece um novo e rigoroso cenário para a tributação federal ao determinar a redução de incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária, financeira e creditícia. A norma, regulamentada pelo Decreto […]