Boletim Tributário ATN | Edição Especial

Setembro de 2025 Edição Especial: Transação Tributária A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferecem transação de débitos aos contribuintes. Os débitos abrangidos, e os incentivos concedidos, variam segundo o assunto, tamanho da dívida, porte do contribuinte, a capacidade de pagamento e outros critérios. Confira a lista de transações […]