Boletim Tributário ATN #15

Editais PGFN e RFB. Aumento do limite de utilização de prejuízo fiscal. Transação Tributária. Em 22.04.2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) publicaram os Editais nº 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que aumentam o percentual de utilização do prejuízo fiscal relativo ao IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL […]