STF. Tema 816. ISS sobre industrialização por encomenda. Teto da multa moratória. O STF, ao apreciar o Tema 816, fixou duas teses de repercussão geral. Na primeira tese, decidiu-se pela inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre operação de industrialização por encomenda a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº […]
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